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  Decreto 30/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 001/2013, VERSÃO 01, QUE DISCIPLINA A ELABORAÇÃO DAS DEMAIS NORMAS DE CONTROLE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2013

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59, Inciso IV

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