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  Portaria 730/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria537/2013 16/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONADispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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