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  Decreto 91/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “NOMEIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL -TACS 01 E 02/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2014

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

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