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  Lei Ordinária 496/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.426/2018 16/08/2018MENCIONA
Portaria1.364/2018 05/06/2018MENCIONAArt. 39, X

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