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  Lei Ordinária 295/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPiO DE BREJETUBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/2006 26/12/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária322/2006 26/12/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária321/2006 26/12/2006MENCIONAArtigo 10
Lei Ordinária317/2006 29/11/2006ALTERAArtigo 4º E Artigo 6°

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