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  Lei Ordinária 250/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 151/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2003

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Lei Ordinária151/2002 04/04/2002ALTERAINCISO XVI DO Artigo 62

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