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  Lei Ordinária 150/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2004 06/04/2004ALTERAArtigo S 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75; E TABELA II
Lei Ordinária239/2003 25/02/2003ALTERA

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