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  Lei Ordinária 06/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária32/1997 07/10/1997REGULAMENTAArtigo 158

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