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  Lei Ordinária 550/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 385/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2011

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Lei Ordinária385/2008 19/05/2008ALTERAArtigo 12

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