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  Lei Ordinária 532/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 106/2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/09/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária106/2001 12/03/2001ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária624/2013 20/09/2013REVOGA TOTALMENTEPARÁGRAFO ÚNICO DO Artigo 52

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