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  Lei Ordinária 538/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEÍCULOS A SEREM LICENCIADOS COMO TÁXI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2011

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Lei Ordinária382/2008 08/05/2008REVOGA TOTALMENTEVAGAS DO Artigo 7º
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