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  Lei Ordinária 523/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 309/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2011

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Lei Ordinária309/2006 21/06/2006ALTERAAnexo II
Lei Ordinária309/2006 21/06/2006REVOGA

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