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  Lei Ordinária 466/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI Nº 412/2009 E OS ARTS 3º E 4º DA LEI Nº 409/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

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Lei Ordinária412/2009 26/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária409/2009 13/01/2009REVOGAart. 3º e 4º
Lei Ordinária409/2009 13/01/2009ALTERAAnexo II - carreiras

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