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  Lei Ordinária 364/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2008

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Lei Ordinária711/2015 18/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto370/2018 10/05/2018MENCIONA

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