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  Lei Ordinária 342/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 7º. DA LEI MUNICIPAL 106/2001 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/10/2007

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Lei Ordinária106/2001 12/03/2001ALTERAArtigo 49

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