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  Lei Ordinária 297/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SANTA RITA DE BREJETUBA, NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2006

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAALINEA A DO Artigo 4°

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