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  Lei Ordinária 996/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ACRÉSCIMO NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024

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Lei Ordinária395/2008 03/07/2008ALTERAAcresce valor ao auxílio alimentação

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