Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSPORTE A REGULAMENTAÇÃO DO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.640, E 26 DE MARÇO DE 2018 QUE ALTEROU A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.