LEI Nº 955, DE 28 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE TRANSPORTE A REGULAMENTAÇÃO DO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.640, E 26 DE MARÇO DE 2018 QUE ALTEROU A LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Sr. Levi Marques de Souza, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Brejetuba o Transporte remunerado privado individual de passageiros, considerado este, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

§ 1º Somente poderão atuar no transporte previsto neste artigo Pessoas Físicas ou Jurídicas devidamente e previamente autorizados pelo poder público municipal na forma desta Lei.

§ 2º As autorizadas ficam obrigadas a se cadastrarem, antes de iniciar a prestação de Serviços, no cadastro fiscal do município e a recolher todos os tributos incidentes, na forma da legislação vigente.

§ 3º Os serviços de que trata esta Lei prestados pelas autorizadas sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.

Art. 2° Na fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, o poder executivo municipal observará as seguintes diretrizes mínimas, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço, a ser estabelecido na forma da lei, em valores ou percentuais, no mínimo, iguais aqueles das autorizações de serviço de táxi;

II - exigência de contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)

III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea "h" do inciso V do Art. 11 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto nesta Lei, somente será autorizado pelo setor competente do poder público executivo, ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I - Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II - conduzir veículo que atenda ao requisito de idade máxima de 05 (cinco) anos, e às características exigidas pela autoridade de trânsito municipal no mínimo iguais aqueles das autorizações de serviço de táxi;

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais federal e estadual.

§ 1º No caso do inc. IV deste artigo se o motorista residir a menos de 6 (seis) meses no estado do Espírito Santo deverá apresentar, também, a certidão negativa de antecedentes criminais do estado de origem.

§ 2º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei caracterizará transporte ilegal de passageiros.

Art. 4º A autorização de serviço de transporte privado individual de passageiros pelo poder executivo, fica limitada no máximo ao número, das autorizações de serviço de táxi no Município.

§ 1º Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças a análise dos requerimentos, documentação e autorização prevista neste artigo.

§ 2º O credenciamento do motorista terá validade de 12 (meses), devendo ser requerida sua renovação com antecedência mínima de 30 dias antes do vencimento.

§ 3º A autorização de que trata este artigo terá sua validade suspensa no caso de não pagamento do preço público, que será idêntico ao fixado para o serviço de táxi.

Art. 5º Fica proibida a atuação dos motoristas de serviços de transporte individual nos locais fixos de pontos de serviços de táxi autorizados. ·

Art. 6º O motorista credenciado para este serviço compartilhará com o município de Brejetuba, os dados necessários ao controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana nos termos desta lei, contendo, no mínimo:

I - origem e destino da viagem;

II - tempo de duração e distância do trajeto;

III -tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;

IV - mapa do trajeto;

V - itens do preço pago;

VI - avaliação do serviço prestado;

VII - identificação do condutor

VIII - outros dados solicitados pelo município, necessários para o controle e a regulação da política pública de mobilidade urbana;

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças regulamentará por meio de portaria a ser expedida em até 60 (sessenta) dias a forma de compartilhamento de dados.

§ 2º O não compartilhamento das informações implicará:

a) Autuação do infrator com aplicação de multa equivalente a 01 (um) unidade de referência municipal, notificando-o no mesmo ato a apresentar os dados no prazo de 5 (cinco) dias;

b) O não cumprimento do prazo concedido na alínea "b" deste parágrafo implicará em nova autuação do infrator com aplicação de multa cumulativa equivalente a 03 (três) unidades de referência do município, além da suspensão da autorização prevista no art. 4º desta lei até que todos os dados sejam encaminhados e recebidos pela secretaria responsável e recolhidos tributos, taxas e multas sendo que, a continuidade na prestação de serviços configurará transporte ilegal de passageiros.

c) Ultrapassados 45 (quarenta e cinco) dias da 2º notificação prevista na alínea "b" deste parágrafo a autorização prevista no art. 4º desta lei será cancelada de forma definitiva somente podendo ser requerida pelo infrator após 12 (doze) meses do cancelamento.

d) em todas as fases do procedimento administrativo é assegurado ao infrator direito a ampla defesa e contraditório devendo apresentar defesa administrativa no prazo de 5 (cinco) dias contados da autuação e recurso do mesmo prazo no caso de recurso dirigido ao secretário da pasta.

e) durante o trâmite do processo de análise da defesa administrativa em 1º grau todas as penalidades administrativas estarão suspensas.

§ 3º Deverá o prestador de serviços manter serviço de atendimento ao consumidor - SAC através de número exclusivo para tal fim, fixo ou celular, durante o período compreendido entre as 6h00m e 22h00m, no mínimo, a será fixado no veículo em local de fácil acesso visual pelo passageiro e, ainda:

a) informar a Secretaria Municipal de Finanças o número do SAC, assim como no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração;

b) emitir relatório de controle de satisfação de usuano, fornecendo semestralmente a Secretaria relatório detalhado de reclamações/ sugestões de usuários.

Art. 7º As penalidades de multa serão aplicadas de acordo com a natureza da infração, que serão fixados nos seguintes valores:

I - Grupo I - 01 (um) UR

II - Grupo II - 02 (dois) UR

III - Grupo III - 03 (três) UR

§ 1º os valores das penalidades de multa serão computados em dobro no caso de reincidência.

§ 2º As penalidades de cassação e revogação; serão aplicadas de acordo com a tipicidade e sua gravidade sem Prejuízo da incidência da multa, após decisão fundamentada do secretário municipal de finanças.

Art. 8º Constitui infração os itens abaixo relacionados, estando os infratores sujeitos às penalidades conforme especificado no artigo 22 desta Lei, além de outras punições prevista nas demais legislações aplicáveis aos serviços de taxi:

INCISO	INFRAÇÃO	GRUPO
I	Fumar e/ou permitir que o passageiro fume no interior do veículo	I
II	Desrespeitar a capacidade máxima de veículo	II
III	Alteração de dados cadastrais sem comunicação	II
IV	Assediar sexualidade, moralmente ou de qualquer outra forma(a) passageiro (a)	III
V	Não trata com poliidez e urbanidade os usuários	II
VI	Deixar de acomodar, transportar e retirar a bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, exceto em caso de risco para a segurança da viagem	II
VII	Deixar de fornecer recibo ou comprovante do valor do serviço prestado sempre que solicitado pelo usuário	III
VIII	Prestar o serviço com o veículo não estando em perfeitas condições e funcionamento, segurança, conforto e higiene	III
IX	Dirigir em situações que ofereçam riscos a segurança de passageiros ou de terceiros	III

X	Deixar de apresentar o veículo para vistoria	I
XI	Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal	II
XII	Escolher corridas ou recusar passageiro, exceto quando o mesmo oferecer risco a integridade de segurança do condutor permissionário ou locatário, principalmente no caso de embriaguez.	III
XIII	Dificultar a ação da fiscalização	III
XIV	Não renovar a licença para trafegar do veículo e a carteirinha do condutor	II
XV	Não se manter com o decoro agredindo verbalmente o usuário, o colega de trabalho, o agente fiscal agente administrativo ou o público em geral	III
XVI	Cobrar o valor da cor rida em desconformidade com o estipulado, não mantendo troco disponível para o passageiro	III
XVII	Efetuar transporte remunerado com veículo não licenciado para esse fim	III
XVIII	Realizar percurso prolongado ou desnecessário, sem autorização do passageiro	III
X IX	Dirigir o veículo em estado de embriaguez alcoólica, ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer natureza, prestando serviços ou na iminência de prestá-los	III
XX	Não comunicar acidente grave nem submeter o veículo a nova vistoria após acidente	III
XXI	Interromper a viagem contra a vontade de passageiro e exigir pagamento, salvo em caso de vias sem condições de tráfego	I
XX II	Deixar de portar todos os documento, pessoais e do veículo, necessários à execução do serviço	III
XXIII	Confiar a direção do veículo a pessoas não autorizadas	I
XXIV	Deixar de instalar o SAC ou não informar alterações a Secretaria competente	II

Art. 9º O procedimento para o exercício da defesa administrativa e as instâncias de recursos de qualquer penalidade aplicada nos termos desta Lei serão a mesma prevista nas alíneas "d" e "e" do art. 6º desta Lei.

§ 1º O recurso em segunda instância será apreciado pelo Secretário Municipal da pasta em última instância que proferirá sua decisão final após análise da Procuradoria Jurídica do Município.

§ 2º Para que a defesa administrativa, bem como o seu recurso seja apreciado, se faz necessário a cópia dos seguintes documentos:

a) Cópia da notificação recebida pelos correios;

b) Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do infrator;

e) Cópia do documento do veículo;

d) Cópia da autorização municipal.

§ 3º A não juntada ou a juntada de documentos em desconformidade com o § 2º deste artigo importará no não conhecimento da defesa administrativa.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor, após 90 dias de sua publicação, para que sejam feitas as adequações necessárias.

Brejetuba-ES, 28 de fevereiro de 2023.

Levi marques de Souza

Prefeito municipal

Deartagnam de Souza cabral

Chefe de gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.