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  Lei Ordinária 934/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 913/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2021 09/12/2021ALTERA§ 2º do Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária944/2022 22/09/2022ALTERAArt. 1º

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