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  Decreto 654/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2021

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59, parágrafo 1°, XIII

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