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  Portaria 266/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE CONSELHEIRO TUTELAR E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021

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Portaria244/2021 15/09/2021MENCIONA
Lei Ordinária695/2015 24/04/2015MENCIONAIncisos I, V, VI e VIII do art. 65; Incisos III, VI e VIII do art. 67; Incisos III, V, VI e VII do art. 77; Art.78; Inciso IV do art.79; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA

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