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  Lei Ordinária 903/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DER$ 714.010,00, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2021; Lei Orçamentária vigente;
Lei Ordinária31/1997 07/10/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto652/2021 12/11/2021MENCIONA

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