Ementa: “ALTERA O DECRETO 029/2020 QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 602/2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2020