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  Lei Ordinária 863/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020

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