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  Lei Ordinária 826/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL 495/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2019

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Lei Ordinária495/2011 14/03/2011ALTERAinciso I do § 1° do art. 19

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