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  Decreto 473/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÍVIDA FLUTUANTE E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2019

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Lei Ordinária452/2009 21/12/2009MENCIONAexercício de 2010
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