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  Lei Ordinária 452/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto473/2019 31/10/2019MENCIONAexercício de 2010

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