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  Lei Ordinária 819/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.924/2020 17/08/2020MENCIONAParágrafo único do Art. 4º
Portaria1.924/2020 17/08/2020MENCIONA
Portaria1.756/2019 26/07/2019MENCIONA
Portaria1.754/2019 26/07/2019MENCIONA

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