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  Decreto 383/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES PARA ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto382/2018 04/07/2018MENCIONA
Decreto381/2018 03/07/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt.59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto714/2022 31/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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