Ementa: INSTITUI VENCIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2018

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Lei Ordinária763/2018 03/01/2018MENCIONAexercício de 2018
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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