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  Lei Ordinária 761/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 260/2003 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária260/2003 22/12/2003ALTERAanexo I; incisos X, XIV e XVII do art. 4º e art. 21.
Lei Ordinária260/2003 22/12/2003INCLUIincisos XXI, XXII, XXIII do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária795/2018 17/10/2018MENCIONA
Lei Ordinária783/2018 17/08/2018MENCIONA

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