Ementa: APROVÂ INSTRUÇÃO N0RIV1TIVA SJU N° 004/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDÍMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E PORTARIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2016