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  Decreto 145/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS E DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA/ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto370/2018 10/05/2018REVOGA TOTALMENTE

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