Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO, CONTROLE E BAIXA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES. Versão: 001Aprovação em: 23/10/2014.Ato de aprovação: Decreto nº 139/2014.Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Tributação arrecadação e Fiscalização