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  Lei Ordinária 554/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária587/2012 18/09/2012ALTERA
Lei Ordinária583/2012 22/06/2012MENCIONA
Lei Ordinária580/2012 18/06/2012MENCIONAArtigo 1°

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