Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRo DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2004

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 2°

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