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  Portaria 878/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SERVIDORES POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2024

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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