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  Decreto 848/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2024 DO SISTEMA DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SRH – QUE DISPÕE SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS E APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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