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  Portaria 675/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA PRORROGAÇÃO DA PORTARIA 643/2023 POR MAIS 60 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria643/2023 13/12/2023ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria761/2024 12/04/2024MENCIONA

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