O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. Levi Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais; Resolve:
Art. 1° Determinar a PRORROGAÇÃO da Portaria 643/2023 no prazo de 60 (SESSENTA) dias ou enquanto durar o Processo Administrativo Disciplinar do Sr. EDIOMAR FAGUNDES TOSTA para a devida elucidação dos fatos constantes no Processo Administrativos nº 0001422/2022.
Art. 2° Mantém-se seu afastamento cautelar das suas funções pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias a partir desta data.
Art. 3° Convalida a suspensão processual ocorrida para apuração de incidente de insanidade no período de novembro de 2022 a novembro de 2023, prorrogando o prazo para a conclusão do processo por mais 60 (sessenta) dias a partir desta data.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brejetuba-ES, 05 de fevereiro de 2024.
LEVI MARQUES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no quadro de avisos e no site da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, 05 de fevereiro de 2024.
SERGIO LITIG
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.