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  Decreto 796/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAinciso IV do artigo 59

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