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  Decreto 803/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE DECRETO Nº 800-2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto800/2023 30/10/2023EXCLUISuspende o ato
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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