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  Decreto 800/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA HORÁRIO FUNCIONAMENTO DE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto803/2023 26/10/2023EXCLUISuspende o ato

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