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  Decreto 774/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI VENCIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/2023

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Decreto840/2024 24/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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