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  Portaria 433/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIAL, DE ACORDO COM ARTIGO 85-A DA LEI COMPLEMENTAR 128/2008 § 2º, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 147/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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