Ementa: NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA NOMEAÇÃO DE SERVIDO ES FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS, E DÁ OU RAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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