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  Decreto 674/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO DO EXERCICIO NO ORÇAMENTO 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária913/2021 09/12/2021MENCIONAcorrente exercício
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAartigo 59, inciso IV

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