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  Lei Ordinária 914/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI 019 DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2022

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Lei Ordinária01/1997 07/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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