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  Portaria 248/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DO SERVIDOR LUIZ JOSE DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAartigo 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAartigo 158, inciso II e 159; Estatuto do Servidor Público;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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